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Decisão mantém embargo das obras de iluminação e autoriza retirada de bases de concreto da faixa de areia
A Justiça Federal decidiu nesta quarta-feira (13) autorizar a retirada das estruturas de fundação já instaladas na faixa de areia da Praia Central de Garopaba. A medida foi assinada pelo juiz federal Daniel Raupp no processo que analisa a implantação do sistema de iluminação pública na orla do município.
A nova decisão reforça a liminar concedida anteriormente pela Justiça, que já havia determinado a paralisação imediata das obras no local. O entendimento judicial segue válido enquanto o processo tramita.
Na análise inicial do caso, o magistrado apontou a inexistência de autorização da União para intervenções na área costeira, além da falta de estudos ambientais considerados suficientes. Também foram citados o descumprimento de notificações do ICMBio e a necessidade de aplicação do princípio da precaução diante dos possíveis impactos ambientais na região da APA da Baleia Franca.
O pedido para remoção das estruturas ocorreu após a empresa responsável pelo projeto, QLUZ Garopaba Concessionária de Cidade Inteligente SPE S.A., informar que as bases de concreto sofreram deslocamentos causados pela dinâmica marítima e pela força das ondas, aproximando-se da área de arrebentação.
Conforme informado pela concessionária, a situação poderia representar risco aos frequentadores da praia. Diante disso, a empresa solicitou autorização judicial para estabilizar ou retirar as estruturas instaladas na orla.
Magistrado considera retirada a solução mais adequada
Ao analisar o pedido, o juiz entendeu que a remoção completa das bases é a alternativa mais compatível com a decisão liminar que suspendeu as obras de iluminação pública na faixa de areia.
Segundo o magistrado, a opção de manter e estabilizar as estruturas poderia exigir intervenções frequentes e ações constantes de manutenção, ampliando os impactos sobre o ambiente costeiro.
Na decisão, Daniel Raupp destacou que a necessidade de serviços recorrentes na orla poderia causar novos danos e aumentar as interferências em uma área ambientalmente sensível.
Obras seguem proibidas na orla
A Justiça Federal também reafirmou que permanece vetada qualquer continuidade das obras relacionadas ao projeto de iluminação pública na Praia Central de Garopaba.
O processo segue em andamento na Justiça Federal de Tubarão, enquanto continuam sendo analisados os impactos ambientais e a regularidade das intervenções previstas para a orla.
Por Redação RSC, com informações do Portal Garopaba.SC
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