Projeto sobre motorhomes é barrado por veto do prefeito em Garopaba

 

Foto: RSC Portal

Proposta que restringia trailers e veículos de moradia em vias públicas foi vetada pelo prefeito Junior de Abreu

O prefeito de Garopaba, Junior de Abreu Bento (PP), vetou integralmente o Projeto de Lei n° 17/2025, de autoria da Câmara Municipal, que buscava proibir o estacionamento de motorhomes, trailers  e outros veículos de moradia em espaços públicos da cidade.

A decisão foi comunicada oficialmente na sessão ordinária da Câmara de Vereadores realizada na última terça-feira (22). Junto do veto veio o parecer jurídico e a justificativa técnica elaborada pelo Executivo.

A proposta legislativa procurava regulamentar a permanência desses veículos em áreas públicas, trazendo à tona discussões sobre turismo, organização urbana e questões ambientais. Entretanto, segundo o prefeito, o projeto apresenta vício de iniciativa, já que trata de temas que, por lei, seriam de competência exclusiva do Poder Executivo.

Outra questão levantada foi a ausência de previsão orçamentária e de estrutura mínima para fiscalizar e aplicar as medidas previstas, como coleta de resíduos e fornecimento de água. “O projeto de lei em comento não reúne condições de ser convertido em lei”, aponta o documento enviado à Câmara, que também menciona a existência da Lei Municipal n°012/1997, que já proíbe o campismo desordenado no município.

Turismo e infraestrutura

A Prefeitura também argumentou que a proposta desconsidera a necessidade de planejamento integrado para legislar sobre o uso do espaço público por motorhomes, e que, caso fosse implementada de forma proposta, poderia impactar negativamente o turismo itinerante, segmento em crescimento na cidade.

O Executivo salientou que não houve estudo técnico que apontasse a viabilidade de criar espaços adequados com infraestrutura sanitária para receber esse tipo de veículo. A administração que a questão deve ser tratada por meio de atualização da legislação atual, aliada a políticas de planejamento urbano.

Com o veto formalizado, os vereadores irão decidir se acatam ou derrubam a decisão do prefeito. Para que o veto seja rejeitado, é necessário o voto favorável de dois terços dos parlamentares. A data da votação ainda não foi definida.

O debate sobre o tema segue acalorado, com opiniões divergentes entre os representantes do setor turístico, moradores e legisladores, e deve continuar na pauta dos próximos encontros do  Legislativo municipal.

Por Redação RSC