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A legislação estabelece que o equipamento só poderá ser utilizado contra o agressor já identificado no processo
O governador Jorginho Mello sancionou uma norma que tem chamado atenção e promete gerar discussões. A medida autoriza o Estado a fornecer gratuitamente spray de pimenta a mulheres em situação de violência doméstica ou sob ameaça de feminicídio. O projeto, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
A proposta busca disponibilizar um recurso de proteção individual para mulheres em condição comprovada de vulnerabilidade. No entanto, o acesso não é irrestrito: é necessário registrar ocorrência e obter uma medida protetiva concedida pela Justiça. Dessa forma, o benefício se destina a casos formalmente reconhecidos como de risco.
Outro aspecto relevante é a limitação de uso. O spray deverá ser utilizado exclusivamente contra o agressor mencionado no processo, sendo proibido qualquer uso fora dessas condições. A lei prevê critérios bem definidos e responsabilização em situações de uso inadequado.
Além da distribuição do equipamento, a iniciativa inclui orientação, capacitação e ações educativas. A intenção é garantir que o recurso seja utilizado de maneira consciente e segura, evitando consequências indesejadas.
Na prática, o governo aposta em uma estratégia de proteção imediata, com foco especial em mulheres de baixa renda, já que a gratuidade será destinada àquelas com renda de até dois salários mínimos.
A medida combina elementos de segurança pública e política social. Embora não enfrente todas as causas estruturais da violência contra a mulher, busca atuar em um ponto crítico: oferecer meios de defesa para quem está em situação de risco iminente, ampliando o debate sobre o tema.
Por Redação RSC, com informações do ND Mais
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