Imagem ilustrativa: reprodução internet
Microempreendedores deverão emitir pelo sistema nacional Redesim
O Governo de Garopaba, através da Secretaria da Fazenda, comunica aos microempreendedores individuais, MEI, que a partir do dia 3 de abril deverão obrigatoriamente utilizar o sistema nacional para a emissão de nota fiscal, através do serviço eletrônico, NFS-e. Não será mais permitido utilizar o sistema eletrônico IPM, do atende.net, para emitir as notas fiscais. Esta mudança afetou somente os MEI´s, não se aplicando a outros tipos de empresas.
De acordo com o secretário da Fazenda do município, Vanio de Amorim, entre as principais vantagens da mudança estão a simplificação das obrigações fiscais. “A criação de um aplicativo para emissão de NFS-e em dispositivos móveis e a padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI, com validade nacional, dispensa a emissão de outros documentos fiscais municipais, relativos ao Imposto Sobre Serviços, ISS. E manter essa documentação organizada é essencial para evitar problemas futuros”, afirma Vanio.
O projeto do novo sistema de emissão de NFS-e foi elaborado em parceria entre o Sebrae, a Confederação Nacional dos Municípios, CNM, a Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais, Abrasf, a Frente Nacional de Prefeitos, FNP, o Serpro, além de diversas entidades e associações que representam os municípios, sob a Coordenação da Cofis/Sufis da Receita Federal do Brasil.
MEI deve emitir nota fiscal?
Essa é uma pergunta frequente entre os indivíduos microempreendedores, mas a resposta pode variar. Embora não seja uma obrigação para todos os casos, em algumas situações é necessário emitir esse documento.
“Quando vender ou prestar serviços para empresas ou governo, independentemente do porte, ele deve emitir. Outra situação é quando solicitada por clientes pessoa física, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor ,CDC. Além disso, sempre que o produto for enviado ao cliente, seja ele pessoa física ou jurídica, a emissão da nota fiscal é obrigatória, como em vendas pela internet, telefone ou catálogo”, alerta o secretário.
Além da mudança na hora de emitir a NF, há uma novidade para os microempreendedores individuais, que é a emissão via celular por meio do aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços. O app também permite a consulta dos documentos já emitidos e a verificação de possíveis registros não transmitidos.
Outra novidade é a previsão de incorporação do ambiente de Domicílio Tributário Eletrônico, DTE, ao aplicativo MEI da Receita Federal, tornando a ferramenta mais completa e eficaz. No entanto, ainda não há um dado definido para essa atualização.
A nova plataforma de emissão de notas para MEIs está disponível no site do Governo Federal, clicando aqui. Também está disponível anexo abaixo um documento que ensina passo a passo, através do site ou pelo aplicativo no celular, desde o cadastramento até a emissão da nota fiscal.
Caso ainda tenha dúvidas sobre o cadastro ou emissão da nota fiscal, você pode entrar em contato através através do WhatsApp 32548179, por e-mail notafiscal@garopaba.sc.gov.br ou ir pessoalmente na Secretaria da Fazenda, localizada anexo ao salão da Igreja Matriz, 296, em frente a praça Governador Ivo Silveira, no Centro da cidade.
Fonte: Assessoria/PMG
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